Lei Áurea – o fim da escravidão ou a garantia de sua continuidade?

 13 de maio é dia de lembrar

Por Isabella Martins e Isabele Uratsuka

 

         A Lei Áurea, medida que marcou o fim da escravidão no Brasil, foi a última de uma pequena série de leis que visavam à emancipação dos escravos. Mas por que — naquela época em que o comércio de escravos era essencial e lucrativo — foram libertos?

         As ideias iluministas que circulavam pelo globo no século XIX levaram algumas pessoas a repensarem sobre “o mundo ideal” e liberdade, mas sem dúvida o capitalismo foi um fator decisivo para que algo realmente fosse feito em relação aos escravos.

         A Europa havia passado recentemente pela Revolução Industrial e apreciava muito seus novos meios de produção e a demanda e consumo crescentes, por isso desejava expandir seu comércio. Mas a escravidão passou a ser um problema quando os ingleses se deram conta de que a população de escravos era demasiado grande, não recebia salário e, portanto, não tinha poder de compra. Dessa forma, a Inglaterra usou sua influência para pressionar outras nações a abolirem a escravatura e assim foi criada a Lei de Aberdeen, que dava à Inglaterra a permissão de confiscar e punir qualquer navio negreiro que estivesse navegando pelos mares do mundo.

         A pressão sobre o Brasil foi tamanha que, para evitar uma guerra, foi criada a Lei Eusébio de Queirós, que concedia liberdade a qualquer africano que chegasse ao território brasileiro, porém, no início, essa lei não era cumprida por muitos escravocratas que se esforçavam para tornar o processo de abolição o mais lento possível. Por isso ficou conhecida como sendo uma lei “para inglês ver”.

         Depois foram criadas as leis do Ventre Livre e dos Sexagenários, que decretavam que os filhos de escravos nascidos a partir de 1871 seriam livres e que escravos com mais de 60 anos deveriam ganhar sua alforria, respectivamente. Mas devido à rigidez nas condições desta última, a rejeição à manutenção da escravidão ficou ainda mais intensa e resultou na proposta de João Alfredo ao Senado, que propunha, por meio da Lei Áurea, a abolição definitiva, imediata e sem remuneração da escravidão dos cerca de 700 mil negros residentes no país. Após aprovada, a lei foi levada até a princesa Isabel, filha de Dom Pedro II, que a assinou em 13 de maio de 1888, tornando oficial o fim da escravidão no Brasil, e, consequentemente, em toda a América, visto que foi a última nação americana a abolir a escravatura.

         As consequências dessa lei para a família real resultaram na perda do apoio político de cafeicultores escravocratas, mas para os ex-escravizados significava desamparo, pois agora, apesar de livres, não tinham condições de uma vida digna devido à falta de políticas de integração.

 

Mas e hoje em dia?

         Até o momento, as estatísticas demonstram em diferentes níveis por que o Brasil é profundamente desigual tanto econômica quanto socialmente, sendo a cor da pele um fator agravante em qualquer avaliação. A renda per capita brasileira da população branca é em média acima do dobro da renda da população negra: são R$ 1 144,76 para os brancos contra R$ 580,79 para negros, de acordo com o estudo do PNUD 2016, o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas que foca no combate à pobreza e promoção do desenvolvimento humano sustentável.

         Podemos perceber como a assinatura da Lei Áurea, sem nenhuma política de reparação, perpetuou desigualdades vistas até hoje entre brancos e negros. O advogado Daniel Teixeira, do CEERT (Centro de Estudo das Relações de Trabalho e Desigualdades), relata como eram comuns legislações paliativas ou nada efetivas quando o assunto era remediar os estragos da escravidão, como a Lei do Ventre Livre e a Lei do Sexagenário, entre outras.

          “Um exemplo disso é a expressão ‘leis para inglês ver’, que é uma expressão que vem de leis abolicionistas justamente porque faltava efetividade a elas. Elas eram editadas para passar uma imagem de um país que não aceitaria a escravidão, mas, na prática, foi o último país a abolir, ainda que só formalmente”, diz ele.

 

 

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